REFERÊNCIAS NORMATIVAS INTERNACIONAIS

• Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU)

• Resolução 37/22 de 22 de março de 2019 – Habilitação e Reabilitação Convenção Sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. Art. 26 da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

• Declaração de Incheon: Educação 2030: Rumo a uma Educação de Qualidade Inclusiva e Equitativa e à Educação ao Longo da Vida para Todos, 23 de junho de 2016 – UNESCO.

• Resolução 67/17  2014/REC/1, 21 de março 2014 – Comprehensive and coordinated efforts for the management of autism spectrum disorder (ONU).

• Resolução 67/82 de 12 de dezembro de 2012. Addressing The Socioeconomic Needs Of Individuals, Families And Societies Affected By Autism Spectrum Disorders – Assembleia Geral da ONU

• Projeto Educação 2030, da OCDE, (The Future of Education and Skills: OECD Education 2030) – OCDE

Europeias

• Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, 04 de novembro de 1950 (e atualizações).

• União da Igualdade: Estratégia sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2021-2030, 03 de março de 2021.

• European Accessibility Act, 13 de março 2019, Parlamento Europeu.

• European Pillar of Social Rights, 26 de abril de 2017, Comissão Europeia.

• Recommendations to mainstream disability in the future Pillar of Social Rights, março 2016 – Autism-Europe e Comissão Europeia.

• Declaração Escrita n.º 18/2015 para o Autismo – Parlamento Europeu.

• Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020: Compromisso renovado a favor de uma Europa sem barreiras – Comissão Europeia.

• Diretiva 2000/78/CE do Conselho de 27 de novembro de 2000 que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional – Comissão Europeia

• Carta para as Pessoas com Autismo – Autism-Europe

Portuguesas

• Constituição da República Portuguesa – Direitos e Deveres

• Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021-2025.

• Lei n.º4/2019 – Empregabilidade de pessoas com deficiência, 10 de janeiro de 2019 – Assembleia da República

• Decreto-Lei n.º 54/2018 – educação inclusiva, 6 de julho de 2018 – Presidência do Conselho de Ministros

• Despacho nº10069/2017 — Regulamento do Estudante com Necessidades Educativas Especiais da FCUL, 21 de novembro de 2017

• Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro  de 2017. Prestação Social para a Inclusão – MTSSS

• Decreto-Lei n.º 172-A/2014 – IPSS, 14 de novembro de 2014 – MTSSS

• Decreto-Lei n.º 281/2009 – Intervenção Precoce – SNIPI, 6 de outubro 2009 – Ministério da Saúde