REFERÊNCIAS NORMATIVAS INTERNACIONAIS
• Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU)
• Resolução 67/82 de 12 de dezembro de 2012. Addressing The Socioeconomic Needs Of Individuals, Families And Societies Affected By Autism Spectrum Disorders – Assembleia Geral da ONU
• Projeto Educação 2030, da OCDE, (The Future of Education and Skills: OECD Education 2030) – OCDE
Europeias
• Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, 04 de novembro de 1950 (e atualizações).
• União da Igualdade: Estratégia sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2021-2030, 03 de março de 2021.
• European Accessibility Act, 13 de março 2019, Parlamento Europeu.
• European Pillar of Social Rights, 26 de abril de 2017, Comissão Europeia.
• Recommendations to mainstream disability in the future Pillar of Social Rights, março 2016 – Autism-Europe e Comissão Europeia.
• Declaração Escrita n.º 18/2015 para o Autismo – Parlamento Europeu.
• Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020: Compromisso renovado a favor de uma Europa sem barreiras – Comissão Europeia.
• Diretiva 2000/78/CE do Conselho de 27 de novembro de 2000 que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional – Comissão Europeia
• Carta para as Pessoas com Autismo – Autism-Europe
Portuguesas
• Constituição da República Portuguesa – Direitos e Deveres
• Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021-2025.
• Lei n.º4/2019 – Empregabilidade de pessoas com deficiência, 10 de janeiro de 2019 – Assembleia da República
• Decreto-Lei n.º 54/2018 – educação inclusiva, 6 de julho de 2018 – Presidência do Conselho de Ministros
• Despacho nº10069/2017 — Regulamento do Estudante com Necessidades Educativas Especiais da FCUL, 21 de novembro de 2017
• Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro de 2017. Prestação Social para a Inclusão – MTSSS
• Decreto-Lei n.º 172-A/2014 – IPSS, 14 de novembro de 2014 – MTSSS
• Decreto-Lei n.º 281/2009 – Intervenção Precoce – SNIPI, 6 de outubro 2009 – Ministério da Saúde