REFERÊNCIAS NORMATIVAS INTERNACIONAIS

Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU).

Resolução 37/22 de 22 de março de 2019 – Habilitação e Reabilitação Convenção Sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. Art. 26 da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

Declaração de Incheon: Educação 2030: Rumo a uma Educação de Qualidade Inclusiva e Equitativa e à Educação ao Longo da Vida para Todos, 23 de junho de 2016 – UNESCO.

Resolução 67/17  2014/REC/1, 21 de março 2014 – Comprehensive and coordinated efforts for the management of autism spectrum disorder (ONU).

Resolução 67/82 de 12 de dezembro de 2012. Addressing The Socioeconomic Needs Of Individuals, Families And Societies Affected By Autism Spectrum Disorders – Assembleia Geral da ONU

Projeto Educação 2030, da OCDE, (The Future of Education and Skills: OECD Education 2030) – OCDE

Europeias

Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, 04 de novembro de 1950 (e atualizações).

European Accessibility Act, 13 de março 2019, Parlamento Europeu.

European Pillar of Social Rights, 26 de abril de 2017, Comissão Europeia.

Recommendations to mainstream disability in the future Pillar of Social Rights, março 2016 – Autism-Europe e Comissão Europeia.

Declaração Escrita n.º 18/2015 para o Autismo – Parlamento Europeu.

Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020: Compromisso renovado a favor de uma Europa sem barreiras – Comissão Europeia.

Diretiva 2000/78/CE do Conselho de 27 de novembro de 2000 que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional – Comissão Europeia

Carta para as Pessoas com Autismo – Autism-Europe

Portuguesas

Constituição da República Portuguesa – Direitos e Deveres

Lei n.º4/2019 – Empregabilidade de pessoas com deficiência, 10 de janeiro de 2019 – Assembleia da República

Decreto-Lei n.º 54/2018 – educação inclusiva, 6 de julho de 2018 – Presidência do Conselho de Ministros

Despacho nº10069/2017 — Regulamento do Estudante com Necessidades Educativas Especiais da FCUL, 21 de novembro de 2017

Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro  de 2017. Prestação Social para a Inclusão – MTSSS

Decreto-Lei n.º 172-A/2014 – IPSS, 14 de novembro de 2014 – MTSSS

Decreto-Lei n.º 281/2009 – Intervenção Precoce – SNIPI, 6 de outubro 2009 – Ministério da Saúde